A AudTCMGO é uma afiliada da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil.
Menu
A AudTCMGO é uma afiliada da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil.
Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo que têm por finalidade fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e julgar a legalidade dos atos relacionados ao orçamento, finanças e patrimônio do poder público. A estrutura dos Tribunais de Contas é composta por diferentes categorias de servidores, cada um com funções específicas. Compõe o Tribunal de Contas:
No topo da estrutura dos Tribunais de Contas estão os Conselheiros, encarregados de julgar as contas e políticas públicas. Eles são nomeados para o cargo, geralmente após um processo de indicação política, e têm o papel de supervisionar a gestão fiscal das entidades públicas, avaliando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados.
É importante destacar que, embora tenham a função de julgar, o corpo de Conselheiros dos Tribunais de Contas não integra o Poder Judiciário, mas sim um órgão de controle externo. Ele compõe o Tribunal de Contas e possui autonomia para aplicar sanções administrativas. Eventuais crimes identificados pelo Auditores de Controle Externo devem ser encaminhados ao Ministério Público para as devidas providências judiciais.
Além de julgar, os Conselheiros também administram toda a instituição, inclusive as outras carreiras que compõem os Tribunais de Contas. Essa característica tem sido alvo de críticas, pois acaba conferindo a esses profissionais um poder que vai além de suas funções técnicas, o que pode gerar conflitos de interesse e fragilidades no controle externo.
Os Auditores de Controle Externo são os responsáveis por realizar as auditorias e fiscalizações para averiguar a legalidade, legitimidade e economicidade das operações financeiras realizadas pelos órgãos e entidades públicas. Eles desempenham um papel fundamental e de grande destaque na estrutura que compõe o Tribunal de Contas.
Com suas habilidades técnicas especializadas e dedicação meticulosa, os Auditores de Controle Externo são a espinha dorsal do processo de controle externo. Eles são os que se debruçam sobre os documentos, contratos e registros contábeis, identificando possíveis irregularidades ou desvios de conduta. É através do trabalho desses profissionais que se coletam e analisam as informações que servirão de base para os julgamentos dos Conselheiros. Portanto, o seu papel é insubstituível para o sucesso dos Tribunais de Contas.
Os Procuradores de Contas atuam perante o Tribunal, representando em face de irregularidades e incompatibilidades na gestão do patrimônio público. Eles defendem os interesses da sociedade e do Estado na fiscalização das contas públicas.
Embora sua função seja essencial no processo de controle externo, o Ministério Público de Contas compõe o Tribunal de Contas e não exerce atividades de natureza penal. Quando identificam crimes contra a administração pública em suas análises, eles devem encaminhar os casos ao Ministério Público, que tem competência para oferecer denúncia e iniciar o processo judicial.
A estrutura dos Tribunais de Contas é complexa e cada categoria de servidor que compõe o Tribunal de Contas tem funções e responsabilidades específicas. Apesar de existirem críticas sobre a forma como os Conselheiros administram a instituição, é inegável que cada profissional que compõe os Tribunais de Contas tem um papel crucial para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Entre todos, os Auditores de Controle Externo merecem uma atenção especial, sendo verdadeiros guardiões do patrimônio público, garantindo, assim, a efetividade do controle externo.
A Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (AudTCMGO) é afiliada da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), compartilhando dos mesmos fundamentos e objetivos estabelecidos por essa importante instituição.
Voce poderá se interessar também por: Quais os Modelos de Órgãos de Controle Externo existentes no mundo?
Auditor forte, Controle Externo forte!